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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027355-68.2023.8.16.0030
Recurso: 0027355-68.2023.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Pagamento
Recorrente(s): RAQUEL ADRIANA ALLEBRANDT
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECÊNIO. ART. 63 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. LEI
REVOGADA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.362/2015, ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO.
IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO
QUINQUÊNIO COMO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO SOBRE O
DECÊNIO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. ART. 51
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. NORMATIVA
PRÓPRIA PARA INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
DA VANTAGEM REVOGADA. OBEDIÊNCIA PELO
ENTE MUNICIPAL. INDEVIDAS DIFERENÇAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Dispensado o relatório, consoante o enunciado 92 do
Fonaje.
No caso em apreço, é plenamente cabível o julgamento
monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V,
do Código de Processo Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado.
Decido.
Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos
processuais.
Pretende a recorrente que a vantagem temporária de
permanência (advinda de decênios) seja atualizada em forma de
percentual de 10% sobre seu vencimento.
No entanto, como é o entendimento desta Turma
Recursal, após a revogação dessa vantagem pela Lei Municipal nº
4.362/2015, a incorporação desse direito adquirido se deu de
forma fixa, com sua própria normatização, não servindo o
vencimento atual como base de cálculo de tal vantagem
incorporada, ante a vigência das disposições próprias a ela.
Entendimento já pacificado no âmbito desta Turma,
pela integralidade dos julgadores:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
PROFESSORA. SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
DECÊNIO COM AMPARO NO ARTIGO 63 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 17/1993. LEI QUE FOI
DERROGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1997
/1996, QUE IMPLEMENTOU O ADICIONAL POR
AVANÇO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE
CONCEDER O DECÊNIO.VANTAGEM REVOGADA.
ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015 QUE
TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO E QUE IMPLANTOU O PAGAMENTO
DO QUINQUÊNIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO
DEVIDAMENTE OBSERVADAS. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PRECEDENTES (0022663-60.2022.8.16.0030;
0025605-02.2021.8.16.0030; 0027063-
54.2021.8.16.0030; 0001212-76.2022.8.16.0030;
0022541-13.2023.8.16.0030; 0000492-
12.2022.8.16.0030; 0029662-63.2021.8.16.0030;
0000187-28.2022.8.16.0030). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020716-
34.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo
Henrique Furtado Araujo - J. 30.06.2024; destaquei.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA –
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU – PROFESSORA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA – PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO
NA LEI N. 17/93 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 1.997/96
QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO
FUNCIONAL – MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI 4.362
/2015 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DOS
SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA DO
MAGISTÉRIO – IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO –
REGRAS DE TRANSIÇÃO RESPEITADAS –
INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS –
PAGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM O QUE
DETERMINA A LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE -
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0034438-
38.2023.8.16.0030, 0006447-87.2023.8.16.0030,
0001599-23.2024.8.16.0030) – SENTENÇA
REFORMADA. Recurso do Município conhecido e
provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo
Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art.
182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do
Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso
abordado nos autos.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034345-
75.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Marco Vinicius Schiebel - J. 24.04.2025.)
Portanto, a sentença há que ser mantida.
Pelo exposto, decido pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto.
Vez que vencida a recorrente, há que ser condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator